Dívida trabalhista. Incapacitação financeira do empreendimento. Responsabilidade direta do devedor subsidiário. Impossibilidade jurídica.

Impenhorabilidade. Conta salário.

Hipótese em que se relativiza a aplicação do disposto no art. art. 649, IV, do CPC, autorizando-se a penhora mensal de 20% de salário de sócio da executada para fins de satisfação da dívida trabalhista, dentro de um critério de razoabilidade.

Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Culpa comprovada. Dever de indenizar por danos morais e materiais.

STJ nega pedido para que ação demarcatória de 1959 volte ao juiz para produção de prova

Penhora efetuada sobre vaga de garagem. Validade.

Arrematação. Preço vil não-caracterizado.

Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional.

Concurso público. Reprovação decorrente de suposta deficiência visual.

Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Jornada normal de seis horas. Prorrogação.

Portadora de câncer conquista direito ao tratamento gratuito

Agravo de petição. Ex-sócio. Responsabilidade.

Adicional de periculosidade. Motorista de ônibus e de microônibus. Condução de passageiros e da tripulação das aeronaves.

Trabalho realizado dentro da área de risco durante o abastecimento de combustível dos aviões. Incidência.

Excesso de penhora.

Mostra-se de notável economia processual que a penhora alcance valor superior ao da execução, na medida em que evita repetições de diligências do oficial de justiça, de publicação de editais e seu respectivo custo, de realização de praças e leilões.

Sindicato. Motoristas de táxi. Desmembramento. Possibilidade. Categorias diferenciadas. Liberdade sindical. Regularidade na formação do sindicato. Reexame fático.

O princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical.

Recurso de revista. Prescrição. Prazo aplicável. Indenização por dano moral. Decorrência da relação de trabalho.

Horas extras. Divisor. Observância da jornada de trabalho semanal.

Habeas corpus. Depositário infiel. Mandado de prisão.

Ensino superior. Empregado público. Transferência ex officio. Instituição de ensino congênere.

Processo civil. Recurso interposto por meio de fax.

Recurso de revista. Afastamento do empregado para exercício do mandato de juiz classista. Contrato de trabalho. Suspensão ou interrupção.